
Sabe qual é o prazo legal para a prescrição de multas?
Sabe qual é o prazo legal para a prescrição de multas? Constitucional confirma prescrição de multas ao fim de dois anos. O prazo legal para a prescrição das multas é de dois anos. É este o prazo que, no entender do Tribunal Constitucional (TC) entende ser aplicável à prescrição de multas nas estradas, o dobro do […]