Câmaras não podem passar multas de estacionamento
Câmaras não podem passar multas de estacionamento e quem o determinou foi o Tribunal de Braga. Segundo sentença dada pelo Tribunal de Braga, as Câmara Municipais não têm competência para passar multas ou cobrar o estacionamento em zonas de duração limitada, excepto as que reunirem as condições definidas por uma portaria de 16 de Outubro […]