Implicações no Crédito Automóvel, há? Exigir cópia de Cartão Cidadão pode dar coima até 750 euros

Implicações no Crédito Automóvel, há? Exigir cópia de Cartão Cidadão pode dar coima até 750 euros.

A notícia que foi avançada hoje refere que, não é obrigado a facultar uma cópia do seu Cartão do Cidadão. E que estão a ser debatidas no parlamento, alterações à Lei do Cartão de Cidadão. Entre essas alterações, consta a possibilidade de vir a ser aplicada uma coima de 750 euros, a quem tirar uma fotocópia do seu cartão sem a sua autorização. Assim que for aprovada e entrar em vigor, esta prática vai passar a ser considerada uma contra-ordenação, podendo dar lugar a uma coima de 250 a 750 euros.

Perante este quadro e sabendo o Automoveis-Online que, num processo de compra automóvel em que o método de pagamento escolhido é o financiamento automóvel, o Stand solicita ao comprador, por indicação do banco financiador, a documentação pessoal para a concessão de crédito. Essa documentação pessoal, é composta pelas cópias do, IRS, Recibos de vencimento, comprovativo de residência, comprovativo de conta bancária, contactos pessoais e profissionais e cópia do cartão do cidadão.

A questão é a seguinte, os Stand de compra e venda de automóveis, podem vir a ser autuados por solicitar ao cliente a cópia do seu cartão do cidadão?

A resposta é, enquanto a medida não entrar em vigor, não, isto porque, o só é ilegal pedir a cópia do cartão do cidadão, quando este não autoriza que lhe seja tirado cópia ao seu documento de identificação. Depois, se o Stand e os bancos, solicitarem essa documentação com o consentimento do cidadão, deixa de ser considerado contra-ordenação.

Sabe-se que, pedir fotocópias, retenção ou reprodução de Cartão de Cidadão alheio sem consentimento do seu titular, é ilegal desde 2007, na altura em que o Cartão do Cidadão foi criado. Mesmo assim, trata-se de uma prática corrente, seja para abrir uma conta bancária, para um contrato de serviço de telecomunicações, para fazer uma matrícula na escola, ou até mesmo para fazer um contrato com a empresa de gás ou de electricidade.

Em declarações ao Jornal Negócios, “A Comissão nacional de Protecção de Dados (CNPD) já elogiou a medida, que poderá prevenir e evitar casos de clonagem de cartões e usurpação de identidade.

CC INCM

Ao Negócios, a porta-voz da CNPD, Clara Guerra, considera que a iniciativa dará mais mecanismos ao cidadão para se defender numa situação de pressão para dar a fotocópia estando em causa obter ou não determinado serviço.

Clara Guerra explica que a CNPD “tem recebido muitas queixas e intervindo pontualmente, queixa a queixa”. Esta lei “vem dar uma força a ajudar a acabar com os riscos”, acredita a especialista “Não basta fazer cartões bonitos; o mundo está diferente e nós temos de ter mecanismos de defesa consentâneos com isso”, sublinha.

No que toca aos bancos, a CNPD tem entendido que, muito embora um aviso do Banco de Portugal (BdP) sobre os procedimentos dos bancos estipule que as instituições de crédito estão obrigadas a extrair e guardar cópias de todos os documentos que lhes forem apresentados, o que deve valer é a lei.

Maria Manuel Leitão Mendes, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, chamou a atenção para esta questão em Abril, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. “Eu costumo dizer: eu até dou, mas dou porque quero porque é proibido por lei”, salientou.”

Fonte: Negócios”