Implicações no Crédito Automóvel, há? Exigir cópia de Cartão Cidadão pode dar coima até 750 euros.
A notícia que foi avançada hoje refere que, não é obrigado a facultar uma cópia do seu Cartão do Cidadão. E que estão a ser debatidas no parlamento, alterações à Lei do Cartão de Cidadão. Entre essas alterações, consta a possibilidade de vir a ser aplicada uma coima de 750 euros, a quem tirar uma fotocópia do seu cartão sem a sua autorização. Assim que for aprovada e entrar em vigor, esta prática vai passar a ser considerada uma contra-ordenação, podendo dar lugar a uma coima de 250 a 750 euros.
Perante este quadro e sabendo o Automoveis-Online que, num processo de compra automóvel em que o método de pagamento escolhido é o financiamento automóvel, o Stand solicita ao comprador, por indicação do banco financiador, a documentação pessoal para a concessão de crédito. Essa documentação pessoal, é composta pelas cópias do, IRS, Recibos de vencimento, comprovativo de residência, comprovativo de conta bancária, contactos pessoais e profissionais e cópia do cartão do cidadão.
A questão é a seguinte, os Stand de compra e venda de automóveis, podem vir a ser autuados por solicitar ao cliente a cópia do seu cartão do cidadão?
A resposta é, enquanto a medida não entrar em vigor, não, isto porque, o só é ilegal pedir a cópia do cartão do cidadão, quando este não autoriza que lhe seja tirado cópia ao seu documento de identificação. Depois, se o Stand e os bancos, solicitarem essa documentação com o consentimento do cidadão, deixa de ser considerado contra-ordenação.
Sabe-se que, pedir fotocópias, retenção ou reprodução de Cartão de Cidadão alheio sem consentimento do seu titular, é ilegal desde 2007, na altura em que o Cartão do Cidadão foi criado. Mesmo assim, trata-se de uma prática corrente, seja para abrir uma conta bancária, para um contrato de serviço de telecomunicações, para fazer uma matrícula na escola, ou até mesmo para fazer um contrato com a empresa de gás ou de electricidade.
Em declarações ao Jornal Negócios, “A Comissão nacional de Protecção de Dados (CNPD) já elogiou a medida, que poderá prevenir e evitar casos de clonagem de cartões e usurpação de identidade.
CC INCM
Ao Negócios, a porta-voz da CNPD, Clara Guerra, considera que a iniciativa dará mais mecanismos ao cidadão para se defender numa situação de pressão para dar a fotocópia estando em causa obter ou não determinado serviço.
Clara Guerra explica que a CNPD “tem recebido muitas queixas e intervindo pontualmente, queixa a queixa”. Esta lei “vem dar uma força a ajudar a acabar com os riscos”, acredita a especialista “Não basta fazer cartões bonitos; o mundo está diferente e nós temos de ter mecanismos de defesa consentâneos com isso”, sublinha.
No que toca aos bancos, a CNPD tem entendido que, muito embora um aviso do Banco de Portugal (BdP) sobre os procedimentos dos bancos estipule que as instituições de crédito estão obrigadas a extrair e guardar cópias de todos os documentos que lhes forem apresentados, o que deve valer é a lei.
Maria Manuel Leitão Mendes, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, chamou a atenção para esta questão em Abril, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. “Eu costumo dizer: eu até dou, mas dou porque quero porque é proibido por lei”, salientou.”
Fonte: Negócios”
