APCAP introduz novas regras aos clientes das auto-estradas e pontes

APCAP introduz novas regras aos clientes das auto-estradas e pontes. APCAP Reforça Proteção de Dados dos Clientes das auto-estradas e Pontes.

Os Associados da APCAP, introduzem novas regras sobre o novo regulamento da proteção de dados dos clientes. A APCAP é a Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias das Auto-Estradas e Pontes com Portagens.

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), vai entrar em vigor a partir de 25 de Maio de 2018. Este regulamento vai implicar um conjunto de alterações ao atual quadro legal.

Deste modo, os associados da APCAP reúnem-se amanhã, dia 9 Março. No sentido de proceder à análise e trocar experiências sobre a matéria.

Para a APCAP foi a necessidade de regular equilíbrio entre o direito à privacidade, consagrado nas leis fundamentais de todas as sociedades modernas – em Portugal encontra-se consagrado no artigo 35o da Constituição da República Portuguesa – e a importância que os dados pessoais têm para as empresas, que conduziu a necessidade de harmonização legislativa a nível Europeu da proteção dos dados pessoais.

As empresas concessionárias sempre se preocuparam seriamente com os temas de compliance no domínio da proteção de dados. Preocupação essa que se torna mais premente no quadro legislativo em vigor. Em especial com a entrada em aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que será diretamente aplicável a todos os Estados – Membros da União Europeia, já em maio deste ano.

Recorde-se que o Regulamento Geral da Proteção de Dados, consagrado na Lei 67/98 de 25 de outubro, vai alterar a forma como as empresas fazem a gestão de dados pessoais dos seus clientes.

APCAP está filiada na ASECAP e constitui uma das mais representativas associações do setor a nível europeu, agregando 21 sociedades nacionais, responsáveis pela gestão de uma rede com uma extensão de 2.943 km.