ISV em Carros Importados é ilegal
Cobrança ilegal pode levar à devolução parcial do imposto
ISV em Carros Importados é ilegal. Cobrança ilegal pode levar à devolução parcial do imposto. Tribunal Europeu Declara Cobrança Ilegal. É, sem dúvida alguma, uma decisão histórica do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que considerou ilegal a forma como Portugal cobra o Imposto sobre Veículos (ISV) em carros importados de países da União […]