Registo da adulteração de quilómetros obrigatória na ficha de inspeção automóvel

A adulteração de quilómetros vai figurar vitaliciamente na ficha de inspeção automóvel obrigatória.

Registo da adulteração de quilómetros obrigatória na ficha de inspeção automóvel

Registo da adulteração de quilómetros obrigatória na ficha de inspeção automóvel. A adulteração de quilómetros vai figurar vitaliciamente na ficha de inspeção automóvel obrigatória.

O Automoveis-Online teve acesso ao despacho, do IMT, que entrou em vigor no dia 1 de Março de 2020 e que determina o registo da adulteração de quilómetros na ficha de inspeção automóvel obrigatória.

É no ponto 20 deste despacho que lemos que, sempre que numa inspeção é observada a alteração do número de quilómetros constante do odómetro (conta-quilómetros), traduzida na sua diminuição relativamente a uma inspeção anterior, tal facto deve ser anotado na ficha através a menção “Quilometragem com alteração”, mantendo-se a referida anotação em todas as inspeções subsequentes.

Quer isto dizer que, se numa inspeção automóvel se verificar que um veículo tem quilometragem diferente da que foi anteriormente registada ou o inspector descobrir, de forma comprovada, por outros meios, que há adulteração de quilometragem, a ficha de inspeção vai registar essa informação vitaliciamente nas inspeções seguintes.

O Automoveis-Online sabe que a UE está a financiar o desenvolvimento de uma plataforma digital que vai registar, entre outras coisas, os quilómetros das viaturas de toda a União Europeia. O objectivo é claramente criar uma mega Base de Dados para que o crime de adulteração de quilómetros possa vir a ser mais facilmente detetado.

Alteração que este despacho introduz

1) Nas inspeções aos veículos previstos no Anexo I do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho, com a última redação em vigor, aplicam-se os procedimentos paras as observações e verificações constantes do Anexo II do referido diploma, com a classificação de deficiências fixada nos quadros anexos à presente deliberação.

2) As observações e verificações referidas no número anterior visam confirmar a manutenção das boas condições de funcionamento de todo o equipamento do veículo, de acordo com as características originais aprovadas, devendo ser feitas sem prejuízo da observação de todos os elementos ou componentes de cada sistema, acessíveis sem desmontagens.

3) Com a finalidade de verificar pontos importantes a controlar, podem ser removidos elementos desmontáveis como tapetes, tampas, coberturas, painéis ou outros, concebidos para serem retirados facilmente sem utilização de ferramentas.

4) No início da inspeção técnica do veículo o inspetor deve proceder à sua identificação, verificando se a marca, modelo, número de quadro e matrícula correspondem aos especificados nos documentos de identificação do veículo, devendo também ser verificado que a utilização do veículo é coerente com a sua categoria e classificação e ser for caso disso, com eventual licenciamento para a actividade.

Número do quadro é inexistente

5) Sempre que se verifique que o número do quadro é inexistente ou não localizável, contenha indícios de alteração ou viciação, ou não corresponda ao constante nos documentos de identificação do veículo, comprometendo a sua identificação, este deve ser reprovado interrompendo o inspetor o ato inspectivo e anotando na ficha de inspeção a não realização dos ensaios e verificações correspondentes à inspeção.

6) As anomalias relativas à identificação dos veículos devem ser convenientemente anotadas na ficha de inspeção, sendo em anotações complementares da ficha, inscrito: “É necessário regularizar a identificação do veículo num serviço desconcentrado IMT”.

7) A aprovação de um veículo anteriormente reprovado por razões de identificação e sempre que a resolução dessa anomalia careça de intervenção do IMT, fica condicionada à apresentação de documento emitido por este Instituto que permita a sua circulação, devendo o centro arquivar cópia do comprovativo em arquivo junto do processo de inspeção do veículo.

8) No caso de um veículo que apresente várias deficiências do mesmo tipo, nos mesmos pontos inspecionados, devem as mesmas ser classificadas no tipo de deficiências imediatamente superior, se for possível demonstrar que o efeito combinado dessas deficiências representa um risco acrescido para a segurança rodoviária.

9) As ações de inspeção a desenvolver devem ser realizadas ao longo do veículo, conforme se apresentem ao inspector os órgãos ou sistemas a inspecionar, do modo o mais simples e direto possível, sendo a parte inferior do veículo verificada com este posicionado na fossa.

Repetição da avaliação

10) Em caso de dúvida o inspetor poderá repetir o teste de avaliação ao item em causa, para confirmação de dados, mantendo-se válido o último registo.

11) Para confirmação do resultado da inspeção, nomeadamente no que se refere aos ensaios dos sistemas de travagem, de direção e suspensão, pode o inspetor circular com o veículo dentro do respetivo centro de inspeções desde que estejam asseguradas as devidas condições de segurança.

12) Os equipamentos utilizados na inspeção devem satisfazer os requisitos previstos legislação própria que visa estabelecer os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos.

13) Se o método de inspeção indicado for <<visual>>, além de observar os itens em causa, o inspetor deve, se adequado, manuseá-los, avaliar o ruído que produzem ou utilizar qualquer outro meio de inspeção adequado, sem recorrer à utilização de equipamentos.

14) Nas inspeções periódicas deve ser confirmado que o veículo se mantém conforme com o modelo homologado ou com transformação aprovada, sem prejuízo do cumprimentos de eventuais obrigações legais de retro montagem, estabelecidas pela legislação nacional.

15) Deverão ser considerados como cumpridos todos os requisitos relativos às características técnicas de determinado componente, saco este possua marca de homologação CE, da ECE/ONU ou nacional e seja adequado para o modelo/variante/versão, do veículo inspecionado.

16) Na execução das inspeções devem ser tidos em atenção todos os aspetos relativos à segurança na verificação funcional dos diversos sistemas e componentes, procurando evitar-se nomeadamente esmagamentos, cortes ou lesões oculares.

Condições de limpeza

17) Sempre que as condições de limpeza prejudiquem as observações durante a inspeção, o veículo deve ser reprovado e o inspetor deve descrever na ficha de inspeção a não realização dos ensaios e verificações correspondentes à inspeção por não existirem condições de limpeza.

18) O veículo não deverá ser sujeito a inspeção, quando o inspetor considere que o seu estado ou o da sua carga não permitem a realização de todos os ensaios e verificações sem colocar em risco a sua integridade física ou a de terceiros ou provocar danos em equipamentos de inspeção, nas instalações ou no próprio veículo.

19) Caso sejam verificadas as condições referidas no ponto anterior após se ter iniciado a inspeção, o veículo de ser reprovado pelo motivo mais grave considerado na avaliação, interrompendo o inspetor de imediato o ato inspetivo e descrevendo na ficha de inspeção a não realização dos ensaios e verificações correspondentes à inspeção por não existirem condições de segurança para a sua realização.

Adulteração de quilómetros

20) Sempre que numa inspeção é observada a alteração do número de quilómetros constante do odómetro (conta-quilómetros), traduzida na sua diminuição relativamente a uma inspeção anterior, tal facto deve ser anotado na ficha de inspeção através da menção “Quilometragem com alteração”, mantendo-se a referência anotação em todas as inspeções subsequentes.

21) No caso de o utente justificar a alteração referida no número anterior através da apresentação de documento emitido por entidade com competência para o efeito, tal facto deve ser anotado na ficha de inspeção através da menção “Alteração da quilometragem justificada” mantendo-se a referida anotação em todas as inspeções subsequentes, sendo arquivado no processo da inspeção o documento apresentado.

22) Sempre que o inspetor considere relevante o registo de anomalias, nomeadamente as dependentes de avaliação visual, como por exemplo o número de quilómetros, identificação do número de quadro, chapas de características, ou situações de caracter eventualmente subjectivo, pode o inspetor proceder ao registo digital fotográfico ou em vídeo de tais anomalias anexando ao processo do veículo esses registos.

Reincidência

23) Para efeitos da aplicação da alínea c), do n.º1, do Artigo 13.ª, do Decreto-Lei n.º 144/2012, com a última redação em vigor, é considerado “Reincidência”, uma deficiência anotada em inspeção ou reinspeção anterior cuja correção não tenha sido atempadamente efetuada.

24) A reincidência de uma deficiência do tipo 1 não corrigida determina a sua classificação numa nova inspeção ou reinspeção como deficiência do tipo 2 e a reincidência de uma deficiência do tipo 2 ou 3 não corrigida mantém a mesma classificação.

25) Sempre que alguma deficiência não se encontre  prevista no correspondente anexo da presente deliberação, deve o inspetor considerar a designação da deficiência do sistema ou componente onde a anomalia foi detetada com a classificação que melhor traduza a importância da deficiência observada.

26) O julgamento / avaliação dos itens da inspeção é da responsabilidade do inspetor que a executa, cabendo a decisão final, em caso de dúvida, ao Diretor Técnico.

27) Após a inspeção e antes do veículo abandonar o centro, deve o inspetor que realizou a inspeção proceder à entrega da respectiva ficha, informando o apresentaste do veículo do conteúdo da mesma no que se refere às deficiências assinaladas, ao resultado da inspeção, à validade constante na ficha de inspeção e aos condicionalismos/restrições de circulação a que o veículo fica sujeito no caso de reprovação em inspeção.

28) São revogados os Despachos DGV n.ºs 1/96, de 16 de Janeiro, 5392/99 (2.ª série), de 16 de março e 6620/97, de 26 de junho.

Clique no link seguinte para aceder à Lista das anomalias da inspeção automóvel obrigatória Classificação de Deficiências.

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