O seu carro foi rebocado e o processo de contra-ordenarão prescreveu? Saiba como recuperar o valor pago ao reboque.
A notícia foi avançada há alguns dias pelo Jornal de Notícias e diz que os condutores que tiveram de pagar taxas resultantes do bloqueamento e reboque do dos veículos autuados, vão agora poder pedir a devolução dos referidos valores. Contudo, só o vão poder fazer desde que os processos de contra-ordenarão tenham prescrevido, segundo recomendação do Provedor de Justiça acatada pelo governo.
Foi em comunicado que o Provedor de Justiça refere que o Governo acatou a recomendação de Abril de 2012 para que “o Código de Estrada passasse a consagrar que as taxas de bloqueamento, remoção e depósito eventualmente pagas, fossem devolvidas aos condutores, desde que os processos de contra-ordenação prescrevessem.
Foram publicadas este mês alterações no Código de Estrada e uma delas foi esta que acabamos de escrever.
