Em Estado de emergência se tiver um acidente viação o seguro funciona?

Em Estado de emergência se tiver um acidente viação o seguro funciona? Num ato de violação do estado de emergência, se tiver um sinistro automóvel, o seguro funciona?

A culpa deste artigo é do Coronavírus Covid-19, que colocou Portugal em estado de emergência. O Senhor Primeiro Ministro, Dr. António Costa, anunciou, esta semana, que Portugal entrava oficialmente em Estado de Emergência.

O Estado de Emergência visa assegurar proteção jurídica às medidas que o Governo vai tomar, subtraindo alguns direitos aos cidadão e aumentado os seus deveres.

O conselho de ministros, na passada quinta-feira definiu um conjunto de medidas que entraram em vigor. Medidas como o afastamento social, quarentena obrigatória, o fecho de estabelecimentos de serviços não essenciais, centros comerciais, lojas, restaurantes, bares, cafés, museus, cinemas, teatros, comércio de automóveis entre muitas outras actividades comerciais.

No entanto, existem outros ramos de negócio que vão estar abertos, por serem considerados de importância extraordinariamente relevantes para os Portugueses, como são o caso das farmácias, supermercados/mercearias, restaurante com Take Away, postos de combustível, bancos e balcões de companhias de seguros.

Se tiver um acidente de viação o seguro funciona?

A resposta da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões é que, “O regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não prevê limitações de cobertura quanto ao denominado estado de emergência”. Isto é o seguro contra terceiros mantém as coberturas. Já no que toca às coberturas facultativas, “a resposta quanto ao impacto de um sinistro em que o responsável incumpriu uma determinação legal, dependerá da listagem de exclusões que o contrato prevê”.

O que é que isto quer dizer na prática?

Na prática, isto quer dizer que caso tenha um acidente de viação numa situação de violação do Estado de Emergência, as coberturas de responsabilidade civil contra terceiros poderão ser acionadas. Já as outras, mesmo que tenha seguro contra todos os riscos, poderão não estar cobertas.

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