Inibição de conduzir! Quando é que a pena começa a contar?

Inibição de conduzir! Quando é que a pena começa a contar? Este artigo vem no sentido de esclarecer alguns condutores que depois de se verem condenados com a pena de inibição de conduzir, surge a seguinte questão, quando é que a pena começa?

Segundo a Lei, a proibição só produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão, mas, isto não significa que a pena se inicie nesse mesmo momento.

O tribunal da Relação do Porto, considera que a contagem do período para a inibição de conduzir decretado pelo tribunal só trem início após a entrega da carta de condução nesse mesmo tribunal ou num posto policial. Segundo este tribunal, esta disposição legal tem por objectivo apenas garantir que ninguém possa ficar inibido de conduzir sem ser por ordem do tribunal e através de sentença judicial.

Isto posto, a execução da pena de inibição de conduzir não é, assim, automática, ou seja, fica dependente da entrega do título de condução por parte do condutor. Isto porque, não faria sentido ordenar a apreensão da carta de condução uma vez que se poderia correr o risco de que, quanto tal acontecesse, já pudesse ter decorrido o período de tempo da proibição de condução.

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  • Hélder Murraças

    Bom dia,

    Antes demais deixem-me dar os parabéns pelos artigos fantásticos que publicam e que os escrevem de uma forma simples e clara.
    Estou a escrever pelo seguinte, na sequência do vosso artigo acerca da inibição de conduzir surgiu-me uma questão:

    Então em momento algum as autoridades policiais podem ficar com a carta de condução a não ser só com ordem do tribunal?

    Digo isto pelo seguinte, tenho ouvido dizer se formos apanhados a cometer uma infracção, seja ela leve, grave ou muito grave, os agentes de autoridade ao exigirem o pagamento da multa imediatamente e se nos recusarmos a fazê-lo, naquele momento, eles apreendem a carta até ao pagamento da multa. Isto é verdade? Possível? Legal?

    M/cumprimentos

    Helder Murraças

    • Olá senhor Helder Murraças,

      A carta de condução só lhe é retirada se não tiver documentos do carro, isto porque, por norma os documentos que são apreendidos são os do carro.
      Contudo, quer num caso, quer no outro, na falta de pagamento da coima aplicada, a policia apreende os documentos como medida de garantia e passam uma guia. No dia seguinte, deverá o condutor, dirigir-se à esquadra e efectuar o pagamento voluntário e levantar os respectivos documentos.
      Mais tarde, o tribunal é que irá deliberar a sentença e se essa for a inibição de condução, nesse momento terá o condutor que entregar os documentos no tribunal respectivo ou numa esquadra da polícia.

      Cumprimentos,

      A Equipa AO

      • Boa tarde,

        Se formos detetados a infringir o código da estrada, diz o mesmo regulamento que deveremos pagar a respetiva coima.
        Caso tal não seja possível, devem as autoridades fiscalizadoras reter o documento que deu causa à transgressão, ou seja, se esta foi produzida por ação direta do condutor, ultrapassagem, velocidade, etc…, então é retida a carta de condução, se foi a transgressão causada por razões relacionadas com a viatura, pneus “carecas”, luzes, etc…, então deve ser retido o documento único.

        Em ambos os casos, essa retenção é substituída por uma guia válida até ao dia útil seguinte ao da transgressão, tendo, ainda assim, o condutor 15 dias úteis para proceder voluntariamente ao pagamento da coima. ou sua reclamação.

        Desde o dia útil seguinte até ao pagamento, não poderá o condutor conduzir ou a viatura circular.

        Espero ter esclarecido.

        Cumprimentos

        • Olá,

          Caro senhor Jorge Ortolá, antes de mais obrigado pela sua intervenção.

          Por vezes queremos dar uma resposta mais directa e acabamos por não sermos assim tão claros. A sua intervenção é correcta, mas, o que quisemos dizer é que depois de levantado o documento, o processo de contra-ordenação continua e que após julgado e culpado, a pena só inicia a partir do momento em que o condutor entrega a carta no Tribunal respectivo ou numa esquadra de polícia.

          Cumprimentos,

          A Equipa AO

          • Joao

            O que acontece se não for entregue a carta de condução no prazo estipulado?

          • Senhor João, o que acontece quando não ocorre a entrega voluntária da mesma é, a entidade que o condenou, vai notificar a força policial da sua área de residência para ir ter consigo e proceder à apreensão não voluntária da mesma.
            É importante que perceba que quanto mais tarde entregar a carta, mais tarde acaba a pena.

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            Cumprimentos,

            A Equipa AO

      • Carlos

        Tanta asneira junta. Se têm dúvidas passem numa esquadra de trânsito e perguntem.

  • Joao

    Boa tarde, tenho uma questão, gostava que me esclarece-se !
    Tenho carta de automoveis ligeiros , tenho 20 anos, e queria saber se estou habilitado a conduzir algum tipo de mota ? se sim , até que cilindrada ?
    Desde já , um muito obrigado e os melhores cumprimentos, João !

    • Olá João,

      Antes de mais queremos agradecer a tua questão. Gostaríamos de pedir a partilha do nosso portal pela sua rede de amigos.

      Respondendo à sua questão, só está habilitado a conduzir o automóvel.

      Para conduzir mota até os 125cc teria de ter carta de carro e mais de 25 anos.

      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • Luis

    Olá! Minha dúvida prende-se com o facto da contagem de dias! Fui sancionado com inibição de conduzir pelo prazo de três meses! Entreguei a carta no dia 28 de Fevereiro 2014… Em que dia posso levantar a carta? Isto é, só tenho que contar 90 dias após entrega ou existe algo que desconheça?
    Obrigado

    • Olá Luis, só vai levantar a sua carta 90 dias depois de a entregar.

      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • tive a carta de condução retida a tres anos por excesso de velocidade que entretanto vim para frança e nao a cheguei a recuperar entretanto completei 50 anos e portanto essa mesma estando retida não é valida o que posso fazer para recuperar a carta ou fazer um novo exame para ter de novo a carta de condução
    Joaquim silva Bordeus França

    • Olá Joaquim, antes de mais obrigado pelo seu comentário / pergunta. O facto de ter feito 50 anos acaba por facilitar a resolução do assunto. Vai ter de tirar novamente a carta de condução. Essa é a única forma que tem para resolver o problema.

      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • sandra

    Ola boa noite!!! Fiquei inibida de conduzir por um periodo de 45 dias posso entregar s carta no posto da gnr mais proximo???

    • Olá Sandra, a resposta é sim. Contudo nós recomendaríamos que entregasse num balcão da PSP.

      Cumprimentos,

      A Equipa AO

      • Paulo Santos

        Boa noite,
        Gostaria de saber o porque da recomendação para entregar num balcão da PSP e não no posto da GNR?!
        Se ainda dissesse na Secção de Contra-Ordenações distrital da PSP.

        Cumprimentos
        Paulo

  • carlos

    boa noite.cometi uma dupla infracçao de conduzir sem seguro e sem inspecçao.recebi a notificaçao meses depois na qual tinha 30 dias para entregar a carta de conduçao.
    acontece que por esquecimento nao entreguei a carta.que posso eu fazer e aonde posso me dirigir para corrigir a situaçao e que sançoes ainda posso estar sujeito?

    • Olá Carlos, gostaríamos de o ajudar, mas, parece-nos que não há muito a fazer. Terá mesmo que ir à esquadra e entregar a carta de condução e sujeitar-se às penalizações vigentes, se as houver.

      A Equipa AO

  • Luis Duarte

    Boa tarde,

    Fui multado em Julho, no entanto após a multa o agente GNR concordou que o sinal não estava em condições de visibilidade adequadas e aconselhou-me a efetuar a exposição escrita, não obstante já me ter passado o auto com a respetiva multa e ficado com a minha carta de condução por não ter efetuado o pagamento voluntário.

    No dia seguinte, enviei a carta registada com a exposição escrita da situação.

    O tempo passa, não tenho resposta e não tenho carta. A guia para poder conduzir, com validade de 6 meses, expira dentro de pouco tempo e não sei onde me dirigir para “resolver” a situação. Além do que me possam ajudar aqui, deverei passar numa esquadra GNR e pedir informações.

    Desde já obrigado,
    Luís

    • Olá Luis Duarte, ficou com uma cópia dessa exposição?

      Cumprimentos,

      A Equipa AO

      • Luis Duarte

        Olá, obrigado desde já pela resposta.
        Fiquei com cópia da exposição, bem como do material fotográfico que enviei juntamente.

        • Olá Luís Duarte, faça uma nova exposição e apense a primeira exposição e envie para quatro entidades. Para a ANSR, para os serviços centrais da unidade policial que o autuou, Ministério da Administração Interna e para a autarquia local. Todas as cartas devem ser enviadas umas com o conhecimento das outras.
          Se mesmo assim não resultar, só lhe recomendamos que faça chegar a noticia às televisões.

          Cumprimentos,

          A Equipa AO

  • António Pinto

    Boa noite.

    Fiquei inibido de conduzir por um período de quatro meses.
    Após ser notificado entreguei a carta no tribunal no dia seguinte e no tribunal disseram-me verbalmente em que dia posso ir levantar a carta.
    No entanto não me deram nenhum documento comprovativo da data em que entreguei a carta.
    É normal?

    Cumprimentos

    António Pinto

    • Olá António Pinto, quando entregou a carta de condução, deveria a policia ter dado um documento da entrega da mesma. Se não o fez deveria ter feito.

      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • Peter

    Bom dia.

    Fiquei inibido de conduzir por um período de quatro meses.
    É possível conduzir com carta de condução de outra pessoa que se responsabilize?

    Cumprimentos
    Peter

  • jose

    boas fiquei sem a carta no periodo de 4 meses como a entreguei hoje dia 5 so a poso ir buscar dia 5 de abril como esses dia é domingo
    e ainda por cima domingo de pascoa qual o dia qe devo ir busca la no dia 6 ou posso ir buscar na sexta ou neste caso quinta feira visto qe sexta +e feriado

    obrigado

    • Olá José, sem grandes certezas, penso que poderá levantar a carta no Domingo, uma vez que, as esquadras não encerram ao Domingo. Caso nesse dia, não haja pessoal habilitado para a função, terá que levantar a carta no dia seguinte.

      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • José

    Boa noite. A pouco mais de 1 ano fui multado por andar sem cinto e como não tinha dinheiro para pagar no acto retiraram-me a carta e deram uma guia para 6 meses. Entretanto fui trabalhar para fora e nunca paguei a multa. Estou de volta e precisava da carta.
    Basta pagar a multa para voltar a reaver a carta?

    • Olá José, deverá ir à esquadra que tem a sua carta de condução e fazer prova que esteve fora do país e que pretende liquidar a multa e perguntar onde se encontra a sua carta.

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      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • Ana Clara

    Olá! A minha questão prende-se com a contagem dos dias. Fiquei com inibição de conduzir por um período de 30 dias.

    Entreguei a carta no tribunal no dia 23 de dezembro 2014 às 13h30. Estou na dúvida se posso ir busca-la logo no 30º dia após as 13h30 (dia 22 de janeiro de 2015) ou se só posso no 31º dia (23 de janeiro).

    Obrigada

  • José

    olá bom dia, entreguei a minha carta de conduçao no dia 3 Outubro 2014 para cumprir uma pena de suspenção de 4meses em que mês e dia posso levantar a carta? desde já o meu muito obrigado

    • Olá José, pode levantar a sua carta de condução no dia seguinte ao fim do período determinando na pena.

      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • Paulo Ramos

    Boa noite, o meu tio ficou com a carta apreendida a 4anos atrás por falta de ipo, e agora n sabe como a há-de recuperar, ele já tem 50 anos, podem ajudar? Cumprimentos

  • ARNALDO CARDOSO

    Sou de Guimarães e fui multado em Bragança no dia 5/02/2015 fui a tribunal e fiquei sem carta por 3 meses mas até hoje ainda não recebi nenhuma notificação do tribunal para entregar a carta quanto tempo é demora a ser notificado para entregar a carta e depois de ser notificado onde posso entregar a carta tenho que ir a Bragança ou posso entregar em Guimarães no posto da PSP e para levantá-la é no mesmo sitio onde a entrego.

  • Vasco

    Boa noite,

    No dia 8 de Dezembro de 2014 fui a tribunal por ter sido apanhado a conduzir com álcool no sangue. Não houve julgamento porque houve uma proposta do ministério público que eu aceitei para ficar sem carta 3 meses (prática normal que tem depois de ser validada por um juiz para trânsito em julgado). Acontece que até hoje, 25 de Fevereiro de 2015 ainda não recebi a notificação para entregar a carta. É normal? Existe algum prazo legal em que são obrigados a notificar-me?

  • Daniel

    Boa noite, entreguei a minha carta de condução no dia 9 de janeiro 2015 durante um periodo de 60 dias, ou seja tenho de a ir levantar dia 10 de março, mas eu vivo longe do sitio onde a tenho de levantar, gostava de saber se dia 10 para a ir levantar poderia conduzir ?

    • Olá Daniel, a resposta que você precisa tem diferentes interpretações. Poderíamos dizer que sim, mas, se as forças policiais o detectarem a conduzir sem carta de condução, irá ser autuado e terá de apresentar a carta de condução à posteriori. O ideal é pedir uma boleia ou deslocar-se em transporte público.

      Cumprimentos,

      A Equipa AO

      • Daniel

        Desde já obrigado pela resposta, mas tenho mais uma dúvida, se fosse o caso de as autoridades me apanharem, serei autuado por simplesmente não ter documentos ou por não ter carta de condução (crime) ?
        Cumprimentos

        • Olá Daniel, nós não somos advogados, mas, pensamos que ao ser apanhado a conduzir sem carta de condução quando a mesma teve de ser entregue por condenação, pensamos que possa estar a cometer um crime por desobediência. O mais prudente é mesmo não abusar 🙂 .

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          Cumprimentos,

          A Equipa AO

  • Isabel

    Bom dia
    Recebi uma multa para pagar por ter passado um vermelho, mas na verdade era outra pessoa que ia a conduzir. Disseram-me que tinha de identificar o novo condutor e que além de pagar a multa ficaria em principio 30 dias sem carta uma vez que é uma contraordenação muito grave mas é a primeira vez.
    O que eu gostava de saber é quanto tempo demora ao processo a se desenrolar e se tem de ser o proprio condutor a entregar a carta ou se pode ser outra pessoa a ir à esquadra entregar.
    Obrigada.

  • Filipe

    Olá, boa noite, a minha carta foi apreendida por falta de ipo faz 5 anos , na altura estava de ferias em portugal como tenho carta estrangeira
    deixei pra lá, a pergunta é a seguinte , tem como recupera la ou não,
    desde já agradeço. obrig.

  • Sara

    Fui condenada por crime de condução em estado de embriagez, que teve lugar em fevereiro, ficando inibida de conduzir por um período de 4 meses. No entanto ainda não fui notificada para entregar a minha carta. O processo corre em regime de suspensão provisória do processo. Será possível entregar a carta voluntariamente antes de ser notificada para tal? Devo fazê-lo? o período de suspensão, no caso 6 meses, já corre, ou começa a contar apenas após a entrega da carta? grata pela atenção.

  • André

    Ola
    Fui apanhado numa estrada a 50km a 105 km na multa diz que estou inibido de conduzir num período máximo de 2 meses a dois anos.
    A minha pergunta e se ficar inibido se e inibir de conduçao ou seja n conduzir nesse determinado período ou detenho de de fazer tudo outra vez ?

  • Fausto

    Boa noite!
    Muitos parabéns pelo site que em muito tem ajudado.
    Recebi hoje uma carta das autoridades competentes a informar que, no seguimento de uma infracção e multa no final do ano 2014, iria ficar inibido de conduzir durante 30 dias.
    Eu, neste momento, e durante os próximos meses, estarei fora do país a trabalhar. A inibição começa a contar desde já ou só conta a partir do momento em que chego a Portugal e vou entregar a carta? Quanto tempo tenho para entregar a carta e qual a pena no caso de ultrapassar esse prazo?

    Por outro lado, a infracção foi cometida de carro e eu tenho carta de mota também. Fico inibido de conduzir qualquer veículo ou apenas automoveis? (Creio que ficarei inibido de conduzir tudo mas gostava de esclarecer)

    • Olá Fausto, antes de mais pedimos desculpa pela demora na resposta, mas, temos imensos pedidos de informação. Quanto à sua questão, a pena de inibição de conduzir, começa a partir do dia em que entrega a sua carta de condução às autoridades competentes. Caso não a entregue de livre vontade, a entidade que deliberou a pena, irá notificar as autoridades para que estas procedam ao levantamento involuntário. Começando a pena a contar a partir da data de levantamento da carta pelas autoridades.

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      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • João pedro

    Boas.
    Fiquei sem carta a 3 meses e agora tenho de ir buscá. Lá e n sei onde.. entreguei no tribunal do montijo mas sou d Lisboa. .
    Se puderem ajudar agradecia. .
    Cumps

    • Olá João Pedro, antes de mais pedimos desculpa pela demora na resposta, mas, temos imensos pedidos de informação.

      Tendo em conta que a entregou no tribunal e presumindo que tem um documento que ateste isso mesmo, tem de ir novamente ao mesmo tribunal e perguntar para que posto de polícia é que a sua carta de condução foi enviada.

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      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • sonia costa

    Bom Dia
    FUI MULTADA FIQUEI SEM CARTA E COM MULTA 500E MAS TINHA UMA GUIA NAO SABIA Q PODIA VALIDAR A GUIA MAS TB NAO TIVE DINHEIRO PARA PAGAR A MULTA.FUI AO IMTT DIZ Q FUI NOTIFICADA PELO TRIBUNAL ESTOU SUSPENSO DE CONDUZIR DURANTE 120 DIAS MAS NAO RECEBI NADA DO TRIBUNAL NAO MANDARAM PARA A MINHA MORADA FISCAL.
    NAO POSSO CONDUZIR SEM GUIA COMO POSSO FAZER.

    • Olá Sónia Costa, antes de mais pedimos desculpa pela demora na resposta, mas, temos imensos pedidos de informação.

      Gostaríamos de a ajudar, mas o seu post está um pouco confuso. Pedimos o favor de expor o seu assunto, passo a passo para que a possamos dar a melhor ajuda.

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      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • duarte

    bom dia!
    Fui multado por excesso de velocidade e tenho de cumprir 2 meses de inibição. após receber a mema notficação recorri no prazo de 15 dias! como os processos são demorados acabou por passar mais 8 meses, e recebi nova notificação, a reforçar a anterior! como tinha de entregar em 15 dias e passou este tempo todo podem agravar-me a situação? entretanto estou fora do país, como poderei entregar a carta posso enviar por correio para PSP ou outra pessoa entregar por mim? obrigado.

    • Olá Senhor Duarte, antes de mais pedimos desculpa na demora da resposta, são muitas as solicitações.
      Respondendo à sua questão, quanto ao agravamento da pena, desde que devidamente justificado, ou seja, apresentando os documentos que provam o seu recurso, não pode ver a pena agravada. Quanto ao facto de estar fora do país, pode através de documento próprio, dar poderes a alguém para que o represente cá.

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      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • Ana

    Bom dia,
    Fui multado em Fevereiro e ficaram-me com a carta de condução até efetuar o pagamento. Efetuei o pagamento 8 dias depois mas não tive a possibilidade de ir levantar a carta até agora, tendo andando com a guia que me foi entregue e que seria válida por 6 meses. Sabem-me dizer onde agora poderei levantar a carta?

  • Antonio Almeida

    Boa tarde.
    Fui apanhado pela segunda vez, a conduzir a falar ao TM. de ambas as vezes paguei logo as Multas.
    agora passados cinco meses recebo uma carta a dizer que estou inibido de conduzir por um periodo de 75 dias. o prazo para entregar a carta está a acabar. estou a pensar não entregar já a carta e demorar mais 1 mês. o que pode acontecer se entretanto eu for apanhado?
    obrigado

  • Marco G

    Boa noite,
    se nos 15 dias após ser notificado não houver resposta da ANSR ao meu pedido de anulação de sanção acessória de inibição de conduzir tenho de entregar a carta na mesma ? ou faço prova na PSP em como enviei o pedido por carta registada mas que ainda não tive resposta e devo pedir alguma espécie de guia em troca da carta para poder continuar a conduzir?
    obrigado

  • Joao Cotsa

    Ola fui apanhado a conduzir em excesso de velocidade, em Viana do Castelo na altura nao paguei a coima e fiquei com o recibo provisorio para efectuar o pagamento e levantar a carta, acontece que nunca paguei a multa nem levantei a carta.

    Entretanto recebi a a coima a dizer que ia ficar inibido de conduzir por 30 dias, cmo mao tinha a carta comigo nao o fiz, mas entretanto ja passaram uns 3 anos, terei na mesma que entregar a carta ou conta como tempo de apreensão, neste momento tambem estou com o problema de nao saber onde para a minha carta.

    OBRIGADO

  • Leonardo

    Fiquei inibido de conduzir por três meses devo esperar ser notificado para entregar a carta? Tenho agravamento na ponicao?

  • Raquel

    Olá, a minha carta foi apreendida no âmbito de um processo de condução sob efeito de álcool. Entreguei na PSP. Agora que está a chegar a data para levantar, vou à PSP ou à secção do Tribunal onde decorreu o processo? Obrigada. Cumprimentos.

  • NUNO SIMOES

    Boa noite

    Apanhei uma multa por ter uma taxa de alcoolemia de 0.60 g de alcool, ou seja, uma infracção grave. Chegou uma carta registada com inibição de conduzir por 1 mês. Foram os meus pais que a assinaram e meteram numa gaveta, eu estava de férias e só agora encontrei a carta. Penso que devia ter entregue a carta, pelo menos a 15 dias. O que devo fazer?

  • Rui

    Fiquei inibido de conduzir por um período de 60 dias.
    A minha pergunta é se estes 60dias, são uteis ou contínuos, será que alguém me sabe dizer quando posso levantar a carta?Vou entregar a 24 de Novembro,quando posso levantar?

    Já agora gostava de esclarecer uma duvida, será que posso conduzir um ciclomotor até 50cm com a licença que antigamente se tirava na camara, visto que a mesma se encontra valida até 2020 e vou entregar a minha carta de carro?

  • Davide

    Boa tarde , tive un despiste contra um muro e chamaram a Gnr brigada de transito e eu fiz Teste alcolimetro e tinha 2.39 , tinha carta a um ano e tal ainda estava com a guia .. contudo fui sujeito a uma multa e o Tribunal apre.endeume a carta por 5 meses de inibicao de conduzir . a minha questao é esta depois de finalizar o prazo inda poderei a ficar sem ela ? ou cumpro o prazo da detenção da carta e a multa e passa ?

  • MC

    Boa noite!

    Recentemente fui apanhado numa operação STOP com taxa de álcool crime e já me apresentei ao tribunal. Nesse mesmo dia, carecendo do parecer do juiz da comarca, fui informado que ficarei com pena suspensa por 6 meses e após recepção da notificação do tribunal terei de pagar uma coima e terei de entregar a minha carta de condução ficando proibido de conduzir por um período de 3 meses e 15 dias.

    Sucede-se que ainda não fui notificado para entregar a minha carta e ontem perdi a carteira onde tinha a carta. Pergunto se o tribunal aceita o papel facultado pelo IMTT que substitui provisoriamente a carta até chegada da carta definitiva. O número da nova carta será o mesmo da antiga ou vai alterar?
    Se por sorte alguém encontrar a carteira e devolver os documentos, a carta mantém-se valida apos pedido de segunda via? Posso usar a mesma após cumprimento da pena de inibição de conduzir ou ela fica inválida e as autoridades conseguem confirmar que a mesma foi substituída por uma segunda via.
    As autoridades (PSP, GNR,…) conseguem confirmar através do sistema SCOT se estou a solicitar a segunda via da carta de condução, bem como de saber se estou inibido de conduzir?

    Se possível agradecia a vossa ajuda no sentido de esclarecer estas minhas dúvidas.

    Obrigado

    • Olá MC, antes de mais queremos pedir desculpa pela demora na resposta, mas, temos muitas solicitações de ajuda.

      Quanto à sua questão, terá que entregar o documento que o IMTT lhe passou como garantia de pedido de segunda via de carta de condução. A policia tem todos os meios para se assegurar que esse documento é verdadeiro.
      Quanto à questão da possibilidade de utilizar esse documento enquanto não chega a Carta nova, é para isso mesmo que o IMTT o passa. Se o número da carta muda ou não, não temos sabemos.

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      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • Helder

    Boas apanhei inibição de 60 dias ou frequentar a ação de formação com 360 dias de pena suspensa diga me o que axa ser melhor!’??
    Será que se entregar a carta se ao fim de pouco tempo tiver uma contra ordenação sera me tirada a carta?

    • Olá Helder, antes de mais queremos pedir desculpa pela demora na resposta, mas, temos muitas solicitações de ajuda.

      Quanto à sua questão, não lhe podemos dizer o que é melhor para si e para a sua vida pessoal. O que lhe podemos dizer é que por vezes ter uma ação de formação pode ser vantajosa, no sentido de que poderá adquirir conhecimentos adicionais que o poderão ajudar a não cometer mais infrações. Quanto à segunda questão, é obvio que se voltar a cometer infrações a punição será seguramente maior.

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      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • Joao AM Asseiceiro

    Em 4/2/2016 termina a validade da carta de conduçao entregue no Tribunal por inibiçao de conduzir durante 4 meses que só vai ser devolvida em Abril 2016 posso revalidar no IMTT com a guia de entrega da carta no Tribunal ?

    • Olá Joao AM Asseiceiro, antes de mais queremos pedir desculpa pela demora na resposta, mas, temos muitas solicitações de ajuda.

      Quanto à sua questão, não lhe podemos dar a certeza, mas, entendemos que sim. No entanto, o órgão que melhor lhe saberá dar uma indicação mais assertiva, é a escola de condução onde tirou a sua carta de condução. Por norma, as escolas de condução tratam dos processos de renovação de cartas de condução.

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      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • Agostinho

    Boa tarde, fui apanhado com excesso de álcool no dia 16 de Dezembro. Fui a tribunal e deram-me 4 meses sem carta… A minha pergunta é… Quando tenho que entregar a carta? Obrigado

  • Marina

    Boa tarde,

    Foram-me apreendidos os documentos carta de condução e livrete pois não paguei a multa no momento.

    Eu paguei a multa no prazo solicitado.

    A questão é que as guias tinham validade de 6 meses e durante esse tempo não fui ao IMTT. Agora que passou o prazo das guias, será que pago alguma multa ou assim no IMTT por levantar os documentos após terminar a validade das guias???

    • Olá Marina, antes de mais queremos pedir desculpa pela demora na resposta, mas, temos muitas solicitações de ajuda.

      Quanto à sua questão, perguntamos, tinha que ir ao IMTT ou à esquadra de policia que lhe apreendeu os documentos? Isto, se foi a policia que lhe apreendeu os documentos. Em todo o caso, para guias de levantamento de documentos, não se prevê custos acessórios pelo prazo ter findado.

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      Cumprimentos,

      A Equipa AO

  • Olá Paulo Ribeiro, irá recuperar a sua carta de condução, depois de terminado o prazo, ou seja, assim que decorridos os 4 meses, data que começa no dia em que entrega a sua carta de condução nas autoridades competentes. Terminado os 4 meses, poderá levantar a carta de condução no dia seguinte.

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  • Olá Paulo Ribeiro, deverá levantar a sua carta de condução no dia seguinte ao término desses 4 meses.

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  • Olá Isaac Duarte, quanto à questão de não lhe terem respondido à sua solicitação de pagamento faseado, deve voltar a fazê-lo, mas, envie-o por carta registada com aviso de recepção.

    Quanto à guia, terá de ir às autoridades que lhe caçaram a carta de condução e solicitar nova guia.

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  • Olá Igor Silva, para recuperar a carta de condução, terá de pagar a coima e ir junto das autoridades que lhe caçaram a carta e com a prova de pagamento da coima, solicitar e devolução da mesma.

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  • Olá Isaac Duarte, deve dirigir-se ao posto policial que reteve a sua carta de condução e depois de efetuar o pagamento, solicitar a devolução da mesma.

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  • Olá Senhor Anibal Araújo, não lhe sabemos dizer que tipo de sanção acessória é que vai ter, uma vez, que não são só as infracções graves e muito graves que contam para determinar o tipo de sanção acessória que vai sofrer.

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  • Senhor Miguel, sendo infrator primário, irá à partida ficar com sanção acessória de inibição de conduzir de 6 a 12 meses.

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  • Olá Maria Sousa, eventualmente irá ser condenada. Agora qual o tipo de pena que o Juiz vai determinar, isso nós não sabemos. Pode ficar com pena suspensa e ter de fazer algum tipo de trabalho comunitário. Algo do género.

    Depois do julgamento, diga-nos qual foi a punição, para que no futuro, a nossa plataforma possa ajudar outras pessoas na sua situação.

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  • Olá Lisa Oliveira, antes de mais queremos perguntar se, quando foi presente a tribunal, não lhe nomearam um advogado de defesa?

    Depois, se foi condenada com a pena referida, entendemos que deve ir à esquadra policial da sua residência e entregar a carta. Mas, o melhor é questionar o seu advogado de defesa, pois não sabemos os contornos do seu julgamento. Por este motivo, entendemos que é mais correcto questionar o seu advogado de defesa.

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  • Olá Senhora Neuza, quando lemos o seu comentário, pensamos que algo estava errado, porque a multa por conduzir veículo sem seguro é de , 500€.
    Mas, depois percebemos que já foi há alguns anos atrás. À partida, não terá nada para pagar, uma vez que a multa prescreveu.

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  • Olá Ruben Pereira, o mais certo é ficar com a sanção de inibição de condução por um determinado período de tempo, isto porque, cometeu duas contra-ordenações graves seguidas.

    O facto de fazer agora dois anos de carta de condução, não quer dizer rigorosamente nada, isto porque, na data em que cometeu a infração, não tinha decorrido os dois anos. Vai mesmo ter que aguardar que lhe chegue a decisão.

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  • Olá João Marto, parece-nos ser muito difícil que seja aberta essa excepção, mas, experimente enviar esse pedido à ANSR, pode ser que seja atendido.

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  • Olá André Duarte, tendo em conta o prazo que já decorreu, não lhe vai acontecer nada. Mas, recomendamos que proceda à limpeza do seu cadastro de infrações ao código de estrada. Veja aqui os passos que tem que dar para o fazer.

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  • OLá Marco P, quanto à questão de ter ou não prescrito, entendemos é que um assunto tão sensível como este, nunca deveria ter passado por um correio interno, mas sim, por o envio de uma carta registada com aviso de recepção.

    O ideal é colocar essa questão à ANSR.

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  • Olá Cleyton Gama, à partida como não cometeu mais nenhuma infração, não.

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  • Olá Ana Roque Antunes, o que deveria ter feito era colocar os seus dados no verso da multa, no campo destinado a colocar os dados do condutor infrator. Não o fez e enviou uma carta à ANSR. Agora, o que tem de fazer é deslocar-se a um posto de polícia e solicitar essa alteração.

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  • Olá Carlos Ramos, pode conduzir com uma cópia da Carta de Condução desde que esta esteja autenticada e reconhecida por Notário.

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  • Olá Sanchinho Ivan, quanto à sua primeira questão é possível ser autuado por mais que uma infração. Quanto à segunda, o que o senhor deve fazer é o levantamento gráfico do erro, ou seja, vai ao local, fotografa os sinal e reclama junto das autoridades enviando para ANSR essa sua reclamação e a devida correcção.

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  • Olá Patricia, siga os passo que descreveu neste post. Quanto ao tribunal, basta deslocar-se lá e fazer um pedido de informação sobre o seu processo.

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  • Olá Fernanda, não temos essa informação.

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