Inibição de conduzir! Quando é que a pena começa a contar? Este artigo vem no sentido de esclarecer alguns condutores que depois de se verem condenados com a pena de inibição de conduzir, surge a seguinte questão, quando é que a pena começa?
Segundo a Lei, a proibição só produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão, mas, isto não significa que a pena se inicie nesse mesmo momento.
O tribunal da Relação do Porto, considera que a contagem do período para a inibição de conduzir decretado pelo tribunal só trem início após a entrega da carta de condução nesse mesmo tribunal ou num posto policial. Segundo este tribunal, esta disposição legal tem por objectivo apenas garantir que ninguém possa ficar inibido de conduzir sem ser por ordem do tribunal e através de sentença judicial.
Isto posto, a execução da pena de inibição de conduzir não é, assim, automática, ou seja, fica dependente da entrega do título de condução por parte do condutor. Isto porque, não faria sentido ordenar a apreensão da carta de condução uma vez que se poderia correr o risco de que, quanto tal acontecesse, já pudesse ter decorrido o período de tempo da proibição de condução.
