GNR pode fiscalizar canos de escape e multas contam para os pontos na carta de condução!

Carros que não respeitam os parâmetros de fábrica podem vir a ser fiscalizados

GNR pode fiscalizar canos de escape e multas contam para os pontos na carta de condução! A fiscalização aos canos de escape por parte da GNR vai apertar e as infrações vão contar para os pontos da Carta de Condução.

Pode até não ser o seu caso, mas, seguramente que já esteve na presença de um daqueles veículos em que o cano de escape faz tanto ruído que mais parece tudo, menos um automóvel. Pois é, o ruído é uma das infracções que vão ser objecto de fiscalização mais apertada por parte da GNR.

Fonte próxima, informa que a GNR poderá vir a fiscalizar os veículos modificados com escapes ruidosos que ultrapassam os limites máximos permitidos por lei e escapes saídos do veículo. Com entrada em vigor das novas regras previstas pelo Código de Estrada, este tipo de infração, vai gerar multas pesadas que podem vir a interferir no sistema carta de condução por pontos.

As medidas que vão permitir as acções de fiscalização e que estão relacionadas com os aspectos de transformação do veículo, estão previstas no novo Código de Estrada, através dos seguintes artigos:

Artigo 114.º

Características dos veículos

1 – As características dos veículos e dos respetivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento.

2 – Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados suas partes integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta.

3 – Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tratores agrícolas, tratocarros e reboques, bem como os respetivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento

4 – O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de € 600 a € 3000 se for pessoa singular ou de € 1200 a € 6000 se for pessoa coletiva e com perda dos objetos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infração.

5 – É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes ou acessórios não aprovados nos termos do n.º 3.

6 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.

Artigo 115.º

Transformação de veículos

1 – Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais.

2 – A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.

3 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.

As medidas que vão permitir as acções de fiscalização e que estão relacionadas com os aspectos de ruído de escape, estão previstas no novo Código de Estrada, através dos seguintes artigos:

Artigo 16.°

Motores

1– A eficácia do dispositivo silencioso a que se refere o (n.° 2 do artigo 29.°) do Código da Estrada deverá ser tal que a intensidade dos ruídos do escape dos motores, medida em decibéis, não exceda os seguintes valores:

Veículos de duas rodas:

Motociclos:

Com motor a dois tempos:

Cilindrada: ………………………………………….. …………… dB (A)

< de 125 cm3: ……………………………………………………. 82
> de 125 cm3: ……………………………………………………. 85
> de 500 cm3: ..…………………………………………………. 86

Com motor a quatro tempos:

Cilindrada
< de 125 cm3: ……………………………………………………. 83
< de 200 cm3: ..…………………………………………………. 86
> de 200 cm3: ……………………………………………………. 88

Veículos de três rodas:

Motor a dois tempos (gasolina):

Cilindrada > 50 cm3………………………………………………. 86

Motor a quatro tempos (gasolina):

Cilindrada > 50 cm3………………………………………………. 86

Motor a gasóleo…………………………….……………………..… 88

Veículos de quatro rodas:

Automóveis ligeiros…….………………………………………….. 85

Automóveis pesados de mercadorias e mistos:

Peso bruto em toneladas:

> de 3,5 t + < de 12 t…………………………………………………. 88

> de 12…………………………………………………………………..… 90

Automóveis pesados de passageiros:

Peso bruto em toneladas:
< de 5 t…………………………………………………………………….. 88

> de 5 t……………………………….……………………………………. 90

Compete à Direcção-Geral de Viação a fixação das condições de medição destes valores.

2 – O tubo de escape deve estar dirigido para a retaguarda ou para a esquerda do veículo, devendo nos automóveis de passageiros ser prolongado até à extremidade da caixa.

O silencioso e o tubo de escape devem estar afastados, pelo menos 10 cm, de qualquer material combustível.

Nos automóveis empregados exclusivamente no transporte de explosivos ou de substâncias facilmente inflamáveis o tubo de escape deve estar dirigido para a esquerda, sob a cabina do condutor, e ter a extremidade protegida por um guarda-chamas.

A infracção ao disposto nos n.ºs 1 e 2 será punida com coima de € 74,82 a € 334,10.

3 – É vedada a utilização de combustíveis diferentes dos mencionados nos respectivos livretes, bem como o uso de misturas de combustíveis.

A contravenção do disposto neste número será punida com a coima de € 99,76 a € 249,40.

4 – Quando num veículo automóvel se verificar a substituição do respectivo motor por outro de marca ou combustível diferente, alterar-se-á, na matrícula, a característica “marca” e acrescentar-se-á a palavra «reconstruído».

5 – Os modelos dos motores de substituição carecem de prévia aprovação da Direcção-Geral de Viação, para o que os interessados deverão entregar, na mesma Direcção-Geral, com o respectivo requerimento, catálogos de que constem todas as características dos motores, diagramas relativos à potência, binário motor e consumo e, bem assim, quaisquer outros elementos que forem considerados indispensáveis.

A Direcção-Geral de Viação fixará o número de catálogos a entregar, bem como as condições a que deverá obedecer a documentação a apresentar pelos requerentes.

6 – Por cada motor inspeccionado e registado pelas direcções de viação nos termos do n.º 4 do artigo 29.º do Código da Estrada, será passada uma ficha, de modelo anexo a este regulamento, que deverá acompanhar o livrete do veículo, sempre que seja utilizado o motor de substituição.

A contravenção do disposto neste número será punida com a coima de € 7,48 a € 124,70. Se dentro de oito dias a ficha não for presente à autoridade indicada ao transgressor, a coima será elevada para € 24,94 a € 37,41.

7 – A instalação nos motores dos veículos automóveis de aparelhos destinados a alterar qualquer das suas características regulamentares só poderá fazer-se depois de os respectivos modelos terem sido aprovados pela Direcção-Geral de Viação, que indicará a documentação a entregar para tal fim e as condições a que a mesma deverá obedecer.

A contravenção do disposto neste número será punida com a coima de € 99,76 a € 249,40.Decreto-Lei 9/2007

( lei do ruido)

Artigo 22

Veículos rodoviários a motor

1—É proibida, nos termos do disposto no Código da Estrada e respectivo Regulamento, a circulação de veículos com motor cujo valor do nível sonoro do ruído global de funcionamento exceda os valores fixados no livrete, considerado o limite de tolerância de 5 dB(A).

—No caso de veículos de duas ou três rodas cujo livrete não mencione o valor do nível sonoro, a medição do nível sonoro do ruído de funcionamento é feita em conformidade com a NP 2067, com o veículo em regime de rotação máxima, devendo respeitar os limites constantes do anexo

II do presente Regulamento, que dele faz parte integrante.3—A inspecção periódica de veículos inclui o controlo do valor do nível sonoro do ruído global de funcionamento.

  • Luis

    Acho muito bem. E aqueles que deitam tanto fumo que parece que o carro vai a arder também deviam ser multados.

  • Amalucado Feijó

    E como vai ser, quando me mandarem parar porque o meu Lamborghini manda rateres e estampidos de acordar os mortos ??? Está visto que esta lei vai ser para aplicar a esses pobres que por aí andam com esses utilitários horriveis 😉

  • Carlos Bento

    A GNR pode fiscalizar tudo, inclusive os caes abandonados, os estabelecimentos que vendem bebidas alcoolicas nao autorizadas, horario de encerramento destes, enfim, accoes que possam aumentar e colaborar na qualidade vida e civismo de todos os cidadaos.

  • Joao

    Ai Ai que saudades vou ter dos tempos em que se tinha alguma liberdade…… Andam atrás do barulho ….. dos escapes, dos carros velhos, de Harleys com deposito pintado mas quem faz este país ser realmente pobre de espirito e pobre não andam eles atrás….. porque será….. não abram os olhos não……

    • João : É a ‘democracia’. Mandaram-na vir, agora aturem-na.

  • Joao

    Eu já emigrei… e pela politica daí já nem cagar se pode!!! Quanto a ilegalidade de condições de circulação automóvel e vias publicas deixa muito a desejar! Viaturas com condiçóes legais de circulaçáo só com menos de 3 anos e se o propietário naó tiver dinheiro para aldrabar….

  • Joao

    Basta ser amigo ou entregar gosmia com os ducumentos.

  • Palhaço…

  • Ricardo Inácio

    Só um aparte nesta discussão: O artigo 16 é uma contradição pegada no que toca aos combustíveis… São proibidas misturas de combustíveis mas o meu carro vem averbado com “biocombustível 10%”