Stands de Automóveis fechados por Decreto Lei

Empresas de comércio de carros usados obrigadas a fechar portas

Stands de Comércio de Automóveis fechados por decreto

Stands de Automóveis fechados por Decreto Lei. Empresas de comércio de carros usados obrigadas a fechar portas.

Esta é uma das consequências da pandemia do Coronavírua Covid-19. Os Stands de automóveis estão obrigados a permanecer encerrados e por consequência, as vendas estão congeladas e não se avizinham boas notícias para este sector da economia portuguesa.

Decidimos escrever este artigo para esclarecer as noticias que estão a circular sobre a proibição de venda de viaturas e consequentemente necessidade de interrupção da atividade de financiamento.

Depois da publicação do Dec Lei 2 B 2020, foram muitos os artigos que começaram a circular na Internet a informar que as empresas de comércio de veículos usados podiam abrir portas.

Mas isso não é verdade, pois a realidade é a seguinte:

No Despacho n.º 4148/2020 é determinado o seguinte até ao dia 17 de Abril:

  • A suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto n.º 2 -B/2020, de 2 de abril

Quando observamos o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto n.º 2 -B/2020, de 2 de abril, observamos o seguinte:

  • A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica aos estabelecimentos, de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva, atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.

Isto significa basicamente que:

  • As empresas de compra e venda de Automóveis têm de continuar com as portas fechadas;
  • No entanto, os Stands de Automóveis podem vender veículos, mas só se cumprirem os seguintes requisitos:
  1. Entrega das viaturas fora do estabelecimento;
  2. Não permitam o acesso de clientes às suas instalações.

Até ao momento, nem o Governo, nem os partidos com assento parlamentar apresentaram nenhuma proposta para este importante sector de actividade da economia Portuguesa.

Até ao momento, a única força política que se preocupou com os problemas do sector automóvel, foi o PDR – Partido Democrático Republicano que propôs a suspensão imediata do pagamento do IUC – imposto único de circulação, entre outras medidas.

No imediato, esta medida é importante, pois os Stands impedidos de vender os seus automóveis, continuam a ter que pagar os IUC’s desses veículos. Condição que é, neste momento, imoral.

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