Embora se trate de um assunto que toca à ilegalidade, decidimos fazer este artigo para responder ao elevado número de e-mails que recebemos com esta questão.
Objectivamente dizemos que é proibida a circulação de veículos sem seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Lembre-se sempre que não tendo seguro a responsabilidade por danos causados a terceiros é sua, embora em certos casos possa existir o Fundo de Garantia Automóvel que os paga, mas vêm-lhos reclamar em direito de regresso.
Em termos legais, isto é, Código de Estrada, é considerada contra-ordenação grave a circulação de um veículo sem seguro de responsabilidade civil. Assim, o condutor quando circular na via pública deve ser portador de certificado de seguro. Se não se fizer acompanhar desse documento é punido com uma coima que varia entre os 60 a 300 euros, salvo se os apresentar à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima passa para metade 30 a 150 euros.
A Lei obriga à apreensão dos veículos quando não tenha sido efectuado o seguro de responsabilidade nos termos da Lei. Ou quando participe num sinistro e não tenha seguro.
Saiba que caso não tenha a vinheta de seguro colocada no para brisas do carro é caso para uma coima de 250 euros.
No entanto, além das já enumeradas penalizações como a apreensão do veículo em caso de sinistro e seja responsável pelo mesmo pode vir a ter de pagar os danos causados a terceiros seja por via directa seja nos casos em que exista direito de regresso do Fundo Garantia Automóvel.
