Protecção Jurídica. O que é e para que serve?

Antes de mais, é importante esclarecer que a cobertura de “Protecção Jurídica”, não é uma cobertura obrigatória por Lei. No entanto, a grande maioria das apólices de seguro dispõem de “Protecção Jurídica”, como cobertura base.

A Protecção Jurídica consagra na sua cobertura a oferta da prestação de serviços jurídicos. Tais como o reembolso das despesas relacionadas com honorários de advogados, taxas de justiça e outras despesas processuais. A cobertura, Protecção Jurídica, em caso de conflito entre as partes, lesado e companhias de seguros, é uma vantagem para o lesado.

Quem é que tem direito à Protecção Jurídica?

Ao contrário do que se poderia pensar, não é só o tomador do seguro que pode tem direito a esta cobertura. Outros intervenientes, como por exemplo, os segurados e passageiros, podem utilizar a cobertura de Protecção Jurídica.

No entanto, não sendo esta uma cobertura obrigatória por Lei, ou seja, é uma cobertura facultativa, permite que cada companhia possa definir as suas cláusulas como achar mais conveniente.

Assim sendo, deve o tomador de seguro, antes de assinar o contrato de seguro, ler com muita atenção todas as condições descritas no mesmo, nomeadamente as condições particulares da apólice, para que dessa forma possa confirmar quem são os beneficiários desta cobertura.

Acidentes de viação – Honorários com Advogados e taxas de justiça

Quanto um processo de regularização de acidente de viação corre mal, o mais certo é este ir paras às malhas dos tribunais. Quando isso acontece, as partes envolvidas fazem-se representar por meio de um Advogado. A questão mais comum nestes casos é:

A companhia de seguros é obrigada a pagar os Honorários do seu advogado?

Se partirmos do princípio de que a sua apólice de seguro tem essa cobertura contratada, a companhia de seguros vai ter de o reembolsar de todas as despesas, sejam elas honorários com advogados, sejam taxas de justiça.

No entanto, é importante chamar atenção para o facto de que a cobertura de proteção jurídica por norma, exclui o pagamento de qualquer tipo de despesa jurídica. Mas, isso só acontece no caso do caso não ser viável. Contudo, se a decisão for a contrária, ou seja, se o tribunal lhe der a razão. Neste condição, o caso já se torna viável e a sua companhia de seguros já é obrigada a pagar as quantias definidas na apólice de seguro para esta situação.

Sendo a companhia de seguros obrigada a reembolsar de todas as despesas relacionadas com Advogados e taxas de justiça. O que precisa de saber é como reclamar esse reembolso.

Como reclamar à companhia de seguros o reembolso dos honorários dos advogados e taxas de justiça?

Quando o processo tiver terminado, o lesado deve remeter à companhia de seguros toda a documentação relativa aos gastos que teve com o processo judicial. Note que os documentos apresentar, têm de provar que teve realmente essas despesas. Uma vez apresentados, será reembolsado até ao limite máximo definido na sua apólice. Definição essa que deverá constar das “condições particulares”  da mesma. Alguns seguros, definem limites de indemnização bastantes elevados para estes casos. Condição que lhe vai permitir ser ressarcido da totalidade das despesas.

Com a cobertura de Protecção Jurídica, o lesado poderá sempre optar por um advogado cedido pela companhia de seguros. No entanto, poderá também optar por contratar um advogado independente e de sua inteira confiança.

Ao contratar um advogado independente, deve de informar a companhia de seguros de que já tem advogado. Deve também informar que pretende o reembolso das despesas que tiver com honorários e taxas de justiça. O normal mesmo, é pedir ao seu advogado para que este notifique a companhia de seguros dessa sua intenção.