Portal da Via Verde acusado por hipotética violação da vida privada

Portal da Via Verde acusado por hipotética violação da vida privada dos utilizadores. A notícia foi inicialmente avançada pela Agência Lusa.
A notícia refere que a Sociedade de Advogados Carlos Barroso & Associados vai avançar com uma providência cautelar contra a Via Verde. O objectivo da providência cautelar é solicitar a suspensão do portal Pagamento de Portagens, que foi lançado pela Via Verde o ano passado e que a Sociedade de Advogados o considera “inconstitucional”, uma vez que este fornece dados privados dos utentes a terceiros.

Numa carta enviada à Via Verde, que a Agência Lusa teve acesso, o Advogado Carlos Barroso, que defende, “Entendemos que o sistema de acesso que têm criado nesse ‘site’ – de consulta pública indiferenciada, sem necessidade de prova da relação jurídica com a viatura cuja matrícula é inserida para procura – é violador do direito à proteção da intimidade da vida privada, previsto no Artigo 26.º da Constituição da República”.

Nessa carta, é solicitada a suspensão do referido portal, uma vez que o advogado considera que “não é admissível que qualquer pessoa que aceda ao ‘site’ tenha acesso a alegadas contra-ordenações referentes a qualquer viatura, cujo agente pode ser um terceiro”. E mais acrescentou, “basta colocar uma matrícula indiferenciada para lhe ser apresentada uma listagem de um alegado valor em dívida, discriminado por passagem” na portagem.

Por parte da Via Verde, o Advogado Carlos Barroso não recebeu qualquer resposta e em consequência, o advogado informou a Agência Lusa de que “a providência cautelar já está a ser elaborada” e vai avançar para tribunal na próxima semana.

O Portal foi lançado pela Via Verde em 2015 e foi apresentado como uma ferramenta muito útil para o utente, para que este pudesse fazer os pagamentos de portagens de “forma ágil e cómoda”. Para o advogado Carlos Barroso, considera que o portal rompe os preceitos legais ao não proteger as informações privadas dos utilizadores de auto-estradas, uma vez que qualquer pessoa pode consultar aí dados referentes a pagamentos em dívida de terceiros.

Invocou Carlos Barroso, “É nosso entendimento que o acesso livre a dados relacionados com a prática de alegadas contra-ordenações, sem que seja exigida a prova da titularidade da propriedade ou de outro vínculo sobre a viatura cuja matrícula é introduzida, é ilegal e inconstitucional, colocando em causa a reserva da vida privada e a divulgação pública, sem base legal que a autorize”.

A Via Verde respondeu à Agência Lusa, que a carta está a ser analisada pelo departamento jurídico e “à qual irá responder em breve”. No entanto, acrescenta que, está confiante quanto à legitimidade das soluções e dos processos que desenvolve e aplica para prestar um bom serviço aos portugueses.