Não pagamento de multas dos transportes públicos dão direito a penhora

A informação foi avançada pelo Diário Económico. Tendo em conta o nível de incumprimento no não pagamento de multas passadas pelas empresas de transportes de passageiros que viajam sem bilhete, as Finanças vão passar a fazer a cobrança coerciva das mesmas.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), depois de ficar responsável pelas cobranças coercivas das multas das taxas moderadoras e de portagens, vai agora começar a cobrar as multas que até aqui eram executadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), ficando os devedores sujeitos a penhoras.

Como é que funcionava, a exemplo, são empresas de transportes como a Carris ou a Metro de Lisboa, que durante as suas acções de fiscalização emitem as multas aos utilizadores sem bilhete válido ou validado. Caso os passageiros autuados não efectuem o pagamento das multas junto das empresas, é o Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) que fica responsável pela cobrança. Agora, a cobrança coerciva vai ser efectuada pelo Fisco.

Com o mecanismo actual, se o pagamento fosse efectuado directamente à empresa, esta recebe 40% do valor da coima e o Estado os restantes 60%. Já se o IMTT tiver de agir, 20% vão para a empresa e os outros 20% para o instituto, sendo que o Estado fica sempre com 60% do valor da multa.

Segundo dados do IMTT, o número de multas passadas tem vindo a diminuir: Em 2011 registaram-se 49.937 multas, menos 12,4% do que em 2010. Este ano, e até ao passado dia 21 de Junho do corrente ano, tinham sido registadas 12.952 coimas. Já quantos aos montantes pagos, o mesmo não se pode dizer. Pois, até 21 de Junho só tinham sido recebidos 42,2 mil euros, quase tanto como em todo o ano anterior, em que os pagamentos atingiram os 53,3 mil euros. A diferença dos valores tem haver com o facto de haver multas em atraso que foram pagas este ano, mas cujo processo já tinha dado entrada no IMTT.