Governo Português obrigado a mudar o imposto sobre carros importados. A Comissão Europeia deu um mês a Portugal para alterar o imposto sobre carros importados.
A Comissão Europeia notificou o Governo Português para que este altere as regras de tributação sobre os automóveis usados importados de outros Estados-membros.
Esta advertência não é nova e desta vez toma dimensões que poderá, caso Portugal não cumpra, levar o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia. Pois a CE – Comissão Europeia, já tinha notificado Portugal para esta inconformidade de tributação.
Onde reside o problema?
O problema está na fórmula de cálculo do Imposto sobre Veículos (ISV) utilizada. Ou seja, a fórmula de calculo de ISV usada discrimina, fiscalmente, os veículos importados dos nacionais. Os importados acabam por pagar mais imposto face aos automóveis nacionais.
A CE entende que se trata de uma situação que viola as regras europeias e caso Portugal não corrija esta diferença na tributação dentro de um mês, a Comissão Europeia publicou no seu sítio na Internet, “pode decidir avançar para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)”.
Segundo a CE, “atualmente a legislação portuguesa não tem em conta a totalidade da depreciação dos carros importados de outros Estados-membros e, logo, não é compatível com o artigo 110º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”.
A CE recorda ainda que TJUE já tinha condenado Portugal, em junho de 2016, por concluir que uma versão anterior do imposto português era contrária ao direito da UE.
Com esta decisão, o Governo Portugês sai derrotado face ao que tem argumentado acerca da legitimidade do ISV nos veículos usados junto da CE e dos tribunais portugueses.
Posição do Ministro das Finanças
O gabinete do Ministro das Finanças responde que, “confirma a receção do parecer fundamentado da Comissão Europeia e reitera a convicção de que o atual modelo de apuramento do ISV sobre os veículos não só está em linha com os compromissos ambientais assumidos pelo Governo, como se impõe por uma questão de igualdade de tratamento dos veículos em sede de ISV, já que para o mesmo nível de emissões de CO2 os veículos, novos ou velhos, pagam o mesmo imposto, na estrita medida do que poluem”.
Acrescenta ainda que, “as autoridades portuguesas já tiveram oportunidade, no âmbito do procedimento de infração n.º 2018/4043, prestar todos os esclarecimentos que se afiguraram necessários relativamente à compatibilidade das normas previstas na legislação portuguesa relativamente ao cálculo da componente ambiental do ISV com o princípio da livre circulação de mercadorias previsto no artigo 110.º do TFUE”.
Segundo fonte próxima do Gabinete do Ministro da Finanças, refere que o Governo vai analisar a a notificação da Comissão Europeia e “o procedimento a adotar como reação à mesma, na convicção de que a solução atualmente implementada é a que melhor se coaduna com os objetivos ambientais assumidos”.
O Governo Português justifica a diferença de tributação dos veículos importados com questões ambientais.
O Automoveis-Online entende que a justificação que o Governo Português dá, relativamente à diferença de tributação dos veículos importados, questões ambientais, é uma falácia. Pois, as emissões de gases poluentes de carro importado de 2005 equipado com motor 1.5 diesel de 2005 e o mesmo carro importado, ou seja, equipado com motor 1.5 Diesel de 2005, são iguais.
A justificação do Governo Português, são questões ambientais, “Não se trata de criar nenhum obstáculo ao regular funcionamento do mercado único, mas sim de respeitar os compromissos ambientais assumidos pelo Governo português (constitucionalmente consagrados), bem como pelos Estados-membros no Acordo de Paris sobre as alterações climáticas (designadamente a neutralidade carbónica em 2050)”, já tinha referido ao Expresso, em outubro, o gabinete de Mário Centeno. E garantiu que “os dados estatísticos relativos à emissão de matrículas revelam que não há qualquer obstáculo ao funcionamento do mercado interno, na medida em que, por exemplo, entre 2017 e 2018, o número de veículos importados teve um crescimento de 14%, muito acima da taxa de crescimento da venda de veículos novos, de apenas 2%”.
