Companhia de Seguros recusa-lhe o seguro automóvel. O que fazer?

Companhia de Seguros recusa-lhe o seguro automóvel. O seguro automóvel é obrigatório e a Seguradora não aceita o seguro. Quais as consequências da falta de seguro?

Se o leitor é um daqueles que por azar teve alguns acidentes de viação seguidos, quase de certeza que alguma Companhia de seguros se recusou a fazer-lhe ou renovar o seguro automóvel.

A questão aqui é, as seguradoras podem recusar-se a celebrar um contrato de o seguro automóvel obrigatório?

A resposta é, as Companhias de Seguros podem recusar-se a aceitar seguros obrigatórios. Porém, o leitor tem uma forma de desbloquear este problema. Ou seja, existe um mecanismo legal que lhe permite ultrapassar esta recusa e obrigar a Companhia de Seguros aceitar o seu seguro. O problema mesmo vai ser o preço que lhe vão cobrar, pois será seguramente muito elevado. Mas é melhor ter seguro do que não o ter. Mas voltando à questão central deste artigo.

Se o leitor não conseguir a aceitação de um seguro automóvel obrigatório o que poderá fazer?

1) Pedir a aceitação de um contrato de seguro a, pelo menos, três companhias de seguros.

2) Solicitar, às Companhias de Seguros, a respectiva declaração de recusa. As Seguradoras são obrigadas a fornecer essa declaração. Mas, tem que solicitar essa declaração e para isso tem que o fazer por escrito, indicando a morada correcta para onde essa declaração tem que ser enviada. Ao entregar o pedido na Seguradora, peça um comprovativo de receção da mesma.

3) Com essas declarações de recusa nas mãos, deve contactar a ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Esta, depois de receber os documentos necessários, vai-lhe indicar qual a Companhia de Seguros que fica obrigado a aceitar o seu Seguro Automóvel e qual o valor que lhe vai ser cobrado.

Exemplo de recusa de seguro;

Através desta fórmula conseguirá o seu seguro automóvel obrigatório e assim circular legalmente. Caso contrário teria de ficar privado do seu veículo automóvel. Isto porque, a utilização de um veículo automóvel sem seguro é ilegal.

Quais as consequências da falta de seguro?

Um veículo para o qual não foi contratado seguro de responsabilidade civil encontra-se numa situação ilegal. Por lei, o veículo pode ser apreendido e o seu proprietário pode ter de pagar uma coima de 500€.

Em caso de acidente, o condutor ou proprietário do veículo podem ser responsabilizados pelo pagamento das indemnizações devidas aos lesados.