Constitucional confirma prescrição de multas ao fim de dois anos
Qual é o prazo legal para a Prescrição de multas? Constitucional confirma prescrição de multas ao fim de dois anos. O prazo legal para a prescrição de multas é de dois anos. É este o prazo que, no entender do Tribunal Constitucional (TC) entende ser aplicável à prescrição de multas nas estradas, o dobro do […]
Os números referentes ao ano de 2013, são simplesmente assombrosos, isto porque, o número de multas que prescreveram foram, note-se, 270 mil. Autos relacionados com a falta de seguros e inspecção automóvel obrigatória. Sendo que segundo o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), estes números representam cerca de 20% das contra-ordenações registadas em […]
Seguradoras obrigadas a aceitar a regularização de sinistro automóvel, Danos Materiais, via IDS para sinistros com feridos
Alteração ao Protocolo IDS passa a ser válido para acidente com feridos. Seguradoras obrigadas a aceitar a regularização de sinistro automóvel, Danos Materiais, via IDS para sinistros com feridos. Como é do conhecimento geral, a regularização de sinistro automóvel ao abrigo do protocolo IDS – Indemnização directa ao segurado, não era possível sempre que houvessem […]
Sabia que pode contratar um advogado e a companhia de seguros pode ser obrigada a pagar os seus honorários?
Teve um acidente de viação? Tem a mínima ideia de quais e quantas indemnizações pode e deve exigir? Tudo o que tem de saber sobre acidente de viação e suas consequências está neste artigo. Todas as respostas que procura sobre a componente jurídica que resulta de acidente de viação, encontra neste artigo. Já não é o […]
Quando é que um processo por infração ao CE prescreve?
Processos de infração ao Código de Estrada, prescrevem quando? Quando é que um processo por infração ao CE prescreve? Quando é que um procedimento por infração ao Código de Estrada Prescreve? Esta é só mais uma das muitas questões que todos os leitores colocam quando se vêem nesta situação. O procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se […]
Saiba como pedir a devolução das taxas de bloqueio, remoção e depósitos pagos
O seu carro foi bloqueado? Saiba como pedir a devolução das taxas de bloqueio, remoção e depósitos pagos. O artigo de hoje é do interesse de todos, em especial dos leitores que já foram vítimas de bloqueio automóvel por estarem a cometer infracções ao Código de Estrada. Quando isso acontece, as dores de cabeça são […]
Autoridade Tributária atrás de quem não paga portagens
Cuidado com o Fisco! Autoridade Tributária atrás de quem não paga portagens. Para muitos, esta notícia já não devia de ser novidade, tendo em conta que já foi tornado público que a Autoridade Tributária iria efectuar a cobrança das portagens não pagas. O supremo Tribunal Administrativo conclui que, a falta de pagamento de portagens é […]
Sabia que pagar o IUC fora do mês de matricula do carro dá multa de 15 euros por veículo? O fisco está a notificar os proprietários de carros que deixaram de passar o prazo nos anos de 2007, 2008 e seguintes. O Fisco notificou 472257 contribuintes por terem pago o – Imposto Único de Circulação (IUC) […]