Qual é o prazo legal para a Prescrição de multas?
Constitucional confirma prescrição de multas ao fim de dois anos
Qual é o prazo legal para a Prescrição de multas? Constitucional confirma prescrição de multas ao fim de dois anos. O prazo legal para a prescrição de multas é de dois anos. É este o prazo que, no entender do Tribunal Constitucional (TC) entende ser aplicável à prescrição de multas nas estradas, o dobro do […]