Polémica no IUC para carros Diesel! Parecer técnico diz a tributação adicional para veículos a gasóleo é inconstitucional

A iniciativa foi do ACP – Automóvel Clube de Portugal, que decidiu pedir um parecer técnico acerca da questão relacionada com o aumento adicional no IUC – Imposto Único de Circulação para os carros a Diesel. O resultado deste parecer técnico, demonstra estarmos na presença de uma inconstitucionalidade.

O parecer técnico foi dado por Guilherme de Oliveira Martins, especialista em constitucionalidade das finanças públicas e filho do Presidente do Tribunal de Contas, que considera o aumento adicional do IUC para os carros a Diesel, inconstitucional.

Segundo Guilherme Martins e a pedido do ACP, o parecer emitido considera que, “o agravamento no IUC aplicável, em exclusivo, a veículos movidos a gasóleo, consubstancia uma discriminação sem qualquer justificação, sendo, portanto, inconstitucional por violação do princípio da igualdade”.

Em resultado da conclusão do parecer emitido, o Automóvel Clube de Portugal solícita “à eliminação de um tratamento aleatório e inconstitucional. Mais do que fustigar os contribuintes, esta medida não tem em conta sequer que o parque automóvel da economia nacional produtiva é movido a gasóleo.

Uma vez que o assunto se encontra em discussão na especialidade na proposta de OE – Orçamentos de Estado para 2014, a instituição liderada por Carlos Barbosa “ACP”, enviou o parecer técnico à Assembleia da República, pedindo urgência na correcção desta medida, “uma vez que posteriormente, no âmbito da fiscalização preventiva da constitucionalidade, apenas o Presidente da República e os Representantes da República nas Regiões Autónomas a poderão suscitar”.