E-Porto já pode autuar condutores. A E-Porto já pode autuar por estacionamento indevido.

A ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, através do seu site informou que a E-Porto, empresa pública que fiscaliza o estacionamento na cidade do Porto, está certificada e com capacidade jurídica para autuar os condutores por estacionamento indevido.

Mecanismos de fiscalização de estacionamento indevido no Porto

Os mecanismos de fiscalização de estacionamento indevido na cidade do Porto mudaram, com efeitos a partir da passada segunda-feira. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) certificou legalmente a E-Porto a autuar os condutores das viaturas que não cumpram o pagamento das taxas associadas ao estacionamento indevido num prazo de 15 dias.

À semelhança do que já acontece em municípios como a Maia, Gondomar, Matosinhos ou mesmo Lisboa, o não pagamento das taxas de estacionamento indevido, aplicadas pela E-Porto, passa a resultar, ao fim de 15 dias, na emissão de um auto de contra-ordenarão rodoviário.

À semelhança do que já acontece noutros municípios, o não pagamento das taxas de estacionamento indevido, aplicadas pela E-Porto, passa a resultar, ao fim de 15 dias, na emissão de um auto de contra-ordenação rodoviário.

E-Porto – Estacionamentos Públicos do Porto S.A. encontra-se legalmente autorizada para o efeito devido à validação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que aprovou a versão final do regulamento municipal que contempla estas alterações à fiscalização no final de 2019.

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